País: Croácia
Instrumento: Direito da família - obrigações de alimentos
Tipo de competência: Tribunais com competência para efeitos de pedido de executoriedade
Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:
- Općinski građanski sud u Zagrebu
- Ulica grada Vukovara 84
- Localidade : Zagreb
- Código postal : 10000
-
+385 1 612 66 01
-
+385 1 612 66 02
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Bjelovaru
- Josipa Jelačića 3
- Localidade : Bjelovar
- Código postal : 43000
-
+385 43 274-126
-
+385 43 274-151
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Crikvenici
- Kralja Tomislava 85a
- Localidade : Crikvenica
- Código postal : 51260
-
+385 51 554-178
-
+385 51 554-018
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Dubrovniku
- Dr. Ante Starčevića 23
- Localidade : Dubrovnik
- Código postal : 20000
-
+385 20 448-106
-
+385 20 357-667
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Gospiću
- Trg Alojzije Stepinca 3
- Localidade : Gospić
- Código postal : 53000
-
+385 53 558-882
-
+385 53 572-424
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Karlovcu
- Trg hrvatskih branitelja 1
- Localidade : Karlovac
- Código postal : 47000
-
+385 47 606-236
-
+385 47 415-310
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Koprivnici
- Hrvatske državnosti 5
- Localidade : Koprivnica
- Código postal : 48000
-
+385 48 240-360
-
+385 48 622-006
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Kutini
- Hrvatskih branitelja 1
- Localidade : Kutina
- Código postal : 44320
-
+385 44 691-200
-
+385 44 680-996
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Makarskoj
- Kralja Petra Krešimira IV br. 2
- Localidade : Makarska
- Código postal : 21300
-
+385 21 695-340
-
+385 21 695-358
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Metkoviću
- Andrije Hebranga 9
- Localidade : Metković
- Código postal : 20350
-
+385 20 642-657
-
+385 20 642 663
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Novom Zagrebu
- Turinina 3
- Localidade : Zagreb
- Código postal : 10010
-
+385 1 2356 860
-
+385 1 2356 882
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Osijeku
- Europska avenija 7
- Localidade : Osijek
- Código postal : 31000
-
+385 31 228-411
-
+385 31 202-419
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Pazinu
- Franjevačke stube 2
- Localidade : Pazin
- Código postal : 52000
-
+385 52 619-100
-
+385 52 619-107
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Požegi
- Svetog Florijana 2
- Localidade : Požega
- Código postal : 34000
-
+385 34 290-500
-
+385 34 290-516
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Puli-Pola
- Kranjčevićeva 8
- Localidade : Pula-Pola
- Código postal : 52100
-
+385 52 377-606
-
+385 52 210-237
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Rijeci
- Žrtava fašizma 7
- Localidade : Rijeka
- Código postal : 51000
-
+385 51 355-617
-
+385 51 213-110
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Sesvetama
- Industrijska cesta 15
- Localidade : Sesvete
- Código postal : 10360
-
+385 1 2040 244
-
+385 1 2006 977
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Sisku
- Trg Ljudevita Posavskog 5 p.p.936
- Localidade : Sisak
- Código postal : 44000
-
+385 44 525-700
-
+385 44 522-923
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Slavonskom Brodu
- Trg pobjede 13
- Localidade : Slavonski Brod
- Código postal : 35000
-
+385 35 217-400
-
+385 35 410-296
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Splitu
- Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac
- Localidade : Split
- Código postal : 21000
-
+385 21 755-710
-
+385 21 755-762
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Varaždinu
- Braće Radića 2
- Localidade : Varaždin
- Código postal : 42000
-
+385 42 401-831
-
+385 42 312-563
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Velikoj Gorici
- Trga Kralja Tomislava 36
- Localidade : Velika Gorica
- Código postal : 10410
-
+385 1 626 95 00
-
+385 1 626 00 47
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Vinkovcima
- Trg bana Josipa Šokčevića 17
- Localidade : Vinkovci
- Código postal : 32100
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Virovitici
- Tomaša Masaryka 8
- Localidade : Virovitica
- Código postal : 33000
-
+385 33 840-900
-
+385 33 840-930
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Vukovaru
- Županijska 31
- Localidade : Vukovar
- Código postal : 32000
-
+385 32 451-602
-
+385 32 451-645
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Zadru
- Ulica plemića Borelli 9
- Localidade : Zadar
- Código postal : 23000
-
+385 23 309-942
-
+385 23 213-196
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Zlataru
- Trg slobode 14a
- Localidade : Zlatar
- Código postal : 49250
-
+385 49 426-857
-
+385 49 466-827
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Čakovcu
- Ruđera Boškovića 18
- Localidade : Čakovec
- Código postal : 40000
-
+385 40 379-613
-
+385 40 379-686
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Đakovu
- Trg dr. Franje Tuđmana 2
- Localidade : Đakovo
- Código postal : 31400
-
+385 31 840-120
-
+385 31 840-125
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Šibeniku
- Stjepana Radića 81
- Localidade : Šibenik
- Código postal : 22000
-
+385 22 209-101
-
+385 22 212-894
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
País: Croácia
Instrumento: Direito da família - obrigações de alimentos
Tipo de competência: Tribunais com competência para efeitos de recurso de uma decisão sobre executoriedade
Os tribunais distritais decidem em matéria de recursos contra decisões do tribunal de comarca. Os recursos podem ser interpostos junto do Tribunal de Primeira Instância que proferiu a decisão (tribunal de comarca, conforme descrito adiante).
Com base nas informações fornecidas, foram encontrados vários tribunais/autoridades competentes para o instrumento jurídico em causa. Veja a lista:
- Općinski građanski sud u Zagrebu
- Ulica grada Vukovara 84
- Localidade : Zagreb
- Código postal : 10000
-
+385 1 612 66 01
-
+385 1 612 66 02
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Bjelovaru
- Josipa Jelačića 3
- Localidade : Bjelovar
- Código postal : 43000
-
+385 43 274-126
-
+385 43 274-151
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Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
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- Općinski sud u Crikvenici
- Kralja Tomislava 85a
- Localidade : Crikvenica
- Código postal : 51260
-
+385 51 554-178
-
+385 51 554-018
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
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- Općinski sud u Dubrovniku
- Dr. Ante Starčevića 23
- Localidade : Dubrovnik
- Código postal : 20000
-
+385 20 448-106
-
+385 20 357-667
- Comentários :
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- Općinski sud u Gospiću
- Trg Alojzije Stepinca 3
- Localidade : Gospić
- Código postal : 53000
-
+385 53 558-882
-
+385 53 572-424
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- Općinski sud u Karlovcu
- Trg hrvatskih branitelja 1
- Localidade : Karlovac
- Código postal : 47000
-
+385 47 606-236
-
+385 47 415-310
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- Općinski sud u Koprivnici
- Hrvatske državnosti 5
- Localidade : Koprivnica
- Código postal : 48000
-
+385 48 240-360
-
+385 48 622-006
- Comentários :
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- Općinski sud u Kutini
- Hrvatskih branitelja 1
- Localidade : Kutina
- Código postal : 44320
-
+385 44 691-200
-
+385 44 680-996
- Comentários :
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- Općinski sud u Makarskoj
- Kralja Petra Krešimira IV br. 2
- Localidade : Makarska
- Código postal : 21300
-
+385 21 695-340
-
+385 21 695-358
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Metkoviću
- Andrije Hebranga 9
- Localidade : Metković
- Código postal : 20350
-
+385 20 642-657
-
+385 20 642 663
- Comentários :
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- Općinski sud u Novom Zagrebu
- Turinina 3
- Localidade : Zagreb
- Código postal : 10010
-
+385 1 2356 860
-
+385 1 2356 882
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Osijeku
- Europska avenija 7
- Localidade : Osijek
- Código postal : 31000
-
+385 31 228-411
-
+385 31 202-419
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Pazinu
- Franjevačke stube 2
- Localidade : Pazin
- Código postal : 52000
-
+385 52 619-100
-
+385 52 619-107
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Požegi
- Svetog Florijana 2
- Localidade : Požega
- Código postal : 34000
-
+385 34 290-500
-
+385 34 290-516
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Puli-Pola
- Kranjčevićeva 8
- Localidade : Pula-Pola
- Código postal : 52100
-
+385 52 377-606
-
+385 52 210-237
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Rijeci
- Žrtava fašizma 7
- Localidade : Rijeka
- Código postal : 51000
-
+385 51 355-617
-
+385 51 213-110
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Sesvetama
- Industrijska cesta 15
- Localidade : Sesvete
- Código postal : 10360
-
+385 1 2040 244
-
+385 1 2006 977
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Sisku
- Trg Ljudevita Posavskog 5 p.p.936
- Localidade : Sisak
- Código postal : 44000
-
+385 44 525-700
-
+385 44 522-923
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Slavonskom Brodu
- Trg pobjede 13
- Localidade : Slavonski Brod
- Código postal : 35000
-
+385 35 217-400
-
+385 35 410-296
- Comentários :
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- Općinski sud u Splitu
- Ex vojarna Sv. Križ, Dračevac
- Localidade : Split
- Código postal : 21000
-
+385 21 755-710
-
+385 21 755-762
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Varaždinu
- Braće Radića 2
- Localidade : Varaždin
- Código postal : 42000
-
+385 42 401-831
-
+385 42 312-563
- Comentários :
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Velikoj Gorici
- Trga Kralja Tomislava 36
- Localidade : Velika Gorica
- Código postal : 10410
-
+385 1 626 95 00
-
+385 1 626 00 47
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- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Vinkovcima
- Trg bana Josipa Šokčevića 17
- Localidade : Vinkovci
- Código postal : 32100
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Virovitici
- Tomaša Masaryka 8
- Localidade : Virovitica
- Código postal : 33000
-
+385 33 840-900
-
+385 33 840-930
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Vukovaru
- Županijska 31
- Localidade : Vukovar
- Código postal : 32000
-
+385 32 451-602
-
+385 32 451-645
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Zadru
- Ulica plemića Borelli 9
- Localidade : Zadar
- Código postal : 23000
-
+385 23 309-942
-
+385 23 213-196
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Zlataru
- Trg slobode 14a
- Localidade : Zlatar
- Código postal : 49250
-
+385 49 426-857
-
+385 49 466-827
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Čakovcu
- Ruđera Boškovića 18
- Localidade : Čakovec
- Código postal : 40000
-
+385 40 379-613
-
+385 40 379-686
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Đakovu
- Trg dr. Franje Tuđmana 2
- Localidade : Đakovo
- Código postal : 31400
-
+385 31 840-120
-
+385 31 840-125
- Comentários :
Os tribunais de comarca decidem sobre processos penais e cíveis (dentro dos limites da sua competência própria determinada por lei) e tratam dos seguintes casos: execução, sucessão, obrigações alimentares, existência ou inexistência de matrimónio, dissolução do casamento, divórcio, prova ou contestação da paternidade ou maternidade, litígios de servidão, litígios de propriedade privada, processos de registo predial e registos prediais, litígios em matéria de aluguer, arrendamento e habitação, correções das informações publicadas e indemnização pelos danos causados por essas informações, proteção contra ações ilegais, conflitos laborais, reconhecimento e execução de decisões de tribunais estrangeiros. Exercem ainda funções relacionadas com a assistência jurídica internacional em processos sob a sua jurisdição, participam em atividades de cooperação judiciária internacional com os Estados‑Membros em matérias da sua competência e oferecem assistência jurídica.
- Línguas aceites : croata (hr)
- Općinski sud u Šibeniku
- Stjepana Radića 81
- Localidade : Šibenik
- Código postal : 22000
-
+385 22 209-101
-
+385 22 212-894
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- Línguas aceites : croata (hr)